Serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
08078412000156-1-000017/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
08.078.412/0001-56
Publicação
24/04/2024
RN / Serra Caiada
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
24/04/2024
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Serviços Advocatícios para patrocínio de demanda administrativa e ou judicial que visa a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20