Decisão no Processo Judicial n.° 3033049-96.2024.8.06.0001, proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em favor do requerente FRANCISCO EDELBERTO FERREIRA DE HOLANDA, para o fornecimento do medicamento RETSEVMO (SELPERCATINIBE) 80MG, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica e decisão judicial
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