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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

05.193.057/0001-78 · PA / Paragominas

Contratações identificadas485
Valor estimado acumuladoR$ 938.689.914,08
Publicação mais recente08/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

"Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária e financeira, com foco na adequação da aplicabilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Paragominas-PA, com fundamento na Lei Municipal nº 884/2015 e demais normas aplicáveis, visando à correta apuração da base contributiva, à exclusão das parcelas indevidas e à conformidade legal dos valores recolhidos, mediante remuneração por honorários fixos, tendo em vista a natureza contínua e permanente dos serviços a serem prestados".

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