"Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária e financeira, com foco na adequação da aplicabilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Paragominas-PA, com fundamento na Lei Municipal nº 884/2015 e demais normas aplicáveis, visando à correta apuração da base contributiva, à exclusão das parcelas indevidas e à conformidade legal dos valores recolhidos, mediante remuneração por honorários fixos, tendo em vista a natureza contínua e permanente dos serviços a serem prestados".

05193057000178-1-000124/2025