contratação de empresa jurídica para a realização de show artístico com a dupla sertaneja LÉO & RAPHAEL para atender na 40° Edição da FEJUNA 2024, de acordo com Comunicação Siga Nº PM-CIN-2024/0900, bem como a Solicitação de Compra nº 91/2024 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Justificamos como Inexigibilidade de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 74, II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 90 - 91 do referido processo.
R$ 220.000,00
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