aquisição do medicamento dicloridrato de capmatinibe monoidratado (TABRECTA) 200mg, com a finalidade de atender a ação judicial movida por JOSÉLIA GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n° 0802429-40.2023.8.12.0017 (Processo de conhecimento, e autos nº 0804146-87.2023.8.12.0017 (Cumprimento provisório de Decisão), de acordo com a Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2024/00543, bem como a Solicitação de Compra nº 15/2024 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII CAPUT da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2.021), conforme parecer jurídico junto às fls. 209 – 213 do referido processo.

03173317000118-1-000059/2024