Contratação de Instituição Financeira Oficial autorizada pelo Banco Central para Gerenciamento do Duodécimo e Cartão Corporativo do MPPI (obtenção e utilização), com exclusividade, incluindo centralização e processamento da movimentação financeira da PGJ-PI, a qualquer título, inclusive da Conta Única (sistema de caixa único), se houver, excetuando-se os casos em que haja previsão legal para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras instituições financeiras com qualquer órgão do Governo Federal, Estadual e Municipal; Incluindo os Fornecedores, quaisquer pagamentos e transferências de recursos financeiros a entes públicos ou privados, a qualquer título, por meio de gerenciador financeiro, ordens bancárias (OBN), Autoatendimento Setor Público (AASP) com débito direto em contas-correntes ou através da remessa de arquivo de pagamento. Aplicação das disponibilidades financeiras de caixa, mantendo em fundo de investimento com aplicação e resgate automático; Utilização do Cartão de Pagamentos da Instituição, bem como utilização do Autoatendimento Setor Público - AASP em pagamentos/transferências (TED/DOC, TEV, Chave PIX e Chave PIX via boleto bancário) efetuadas pelo Órgão, conforme lote I a seguir nos termos da tabela abaixo, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

05805924000189-1-000042/2024