Contratação do escritório, leal advocacia & consultoria, especializado em direito ambiental, que tem como foco a atuação consultiva e preventiva no âmbito da administração pública, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de sustentabilidade de Luis Eduardo Magalhães/BA.

Revisão, atualização e adequação do Código/Política Municipal de Meio Ambiente; Revisão e reestruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (adequação e otimização da fiscalização e licenciamento ambientais); Revisão, atualização e adequação da norma que institui o Fundo Municipal de Meio SERVIÇO 01 R$ 22.850,00 R$ 274.200,00 Ambiente; Atualização das normas regentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Revisão, atualização e adequação dos Decretos Municipais regulamentares; bem como elaboração e revisão dos decretos correlatos ao objeto principal; Instituir e/ou revisar, atualizar e adequar a norma referente à criação de instrumento de cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; Elaboração e apresentação de Soluções normativas ecológicas e de boas práticas sustentáveis, tais como: IPTU Verde, Licitações e Construções Sustentáveis, Bemestar animal, Política de usos racionais etc.; Capacitação e treinamento dos servidores e equipes vinculadas à Secretaria , quanto às novas disposições normativas; Consultoria e Assessoria jurídica quanto às demandas de Direito Ambiental do Município; Elaboração de relatórios periódicos dos serviços prestados, caso necessário.

Quantidade

12.0

Unidade

Serviço mensal

Preço unitário

R$ 22.850,00

Valor do item

R$ 274.200,00