Contratação emergencial de pessoa jurídica para acolhimento de REGINA NORINDA BRIZOLA em Residencial Inclusivo/Clínica especializada conforme decisão judicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado registrada sob o nº 5002794-57.2025.8.21.0070/RS com amparo no artigo 75,VIII da Lei n°14.133/21 e parecer jurídico 524/2025 em anexo no processo.
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