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MUNICIPIO DE POUSO NOVO

92.454.826/0001-49 · RS / Pouso Novo

Contratações identificadas323
Valor estimado acumuladoR$ 70.527.183,56
Publicação mais recente03/09/2026
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Inexigibilidade

objeto desta presente Inexigibilidade de Licitação contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica especializada, para fins de orientação e emissão de pareceres relacionados aos atos e ações da Administração, com finalidade de observar e não incorrer à condutas vedadas durante a ano eleitoral, estabelecidas por legislação específica; assessor diretamente o Gabinete do Prefeito e órgãos da Administração, assim como orientar e emitir pareceres quanto às regras de aplicáveis ao final do mandato; atuar em processos judiciais de maior complexidade a critério da Administração.

R$ 37.500,00 Ver detalhes