O objeto desta Inexigibilidade de Licitacao visa a contratacao de curso presencial de capacitacao para tres servidores do setor da Procuradoria Geral Municipal da Prefeitura de Eldorado do Sul no evento intitulado Padronizacao Tecnica dos Atos Normativos Municipais de acordo com as disposicoes do Decreto Federal n 12.002 2024 conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.
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