O presente processo de inexigibilidade de licitacao tem como objeto a contratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica no ambito do Direito Publico Municipal incluindo orientacoes perante orgaos externos e apoio na aplicacao da Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos Lei n 14.133 2021 a fim de atender a todo o tipo de consultas demandas oriundas da Procuradoria do Municipio Assessoria Juridica Gabinete do Prefeito e ou servidores expressamente autorizados pela gestao.
R$ 55.200,00
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