ABERTURA DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE A FIM DE ATENDER DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE AO CENTRO TERAPÊUTICO ACONCHEGO DAS FLORES EM FLORES DA CUNHA/RS. DE ACORDO COM O PROCESSO JUDICIAL Nº 5002706-88.2023.8.21.0005.
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