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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA

87.612.867/0001-86 · RS / Boa Vista do Buricá

Contratações identificadas260
Valor estimado acumuladoR$ 43.741.709,85
Publicação mais recente04/09/2026
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA REFORMULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. Confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.

R$ 73.000,00 Ver detalhes