Referente a processo de dispensa emergencial para aquisição de materiais de enfermagem, consumo imediato, para uso nas unidades de saúde e atendimento de demanda judicial. De acordo com artigo 95, inciso II, da Lei 14.133/2021 dispensa a formalização de contrato para Dispensas de licitação em razão de serem compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sendo substituído pela nota de empenho.
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