1.1. Trata-se da contratação de empresa através de INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA, onde a escolha recai sobre a empresa individual Gráfica e Editora Posigraf Ltda, para a execução do Sistema de Ensino Aprende Brasil, descrição completa item 2 deste termo de referência, mediante contrato por inexigibilidade licitatória, nos termos do inciso I, do artigo 74, da Lei nº 14.133/21, Instrução Normativa nº SEGES ME nº 65/21 e Instrução Normativa SEGES ME nº 67/21
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