CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2703/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2020 E LEI MUNICIPAL Nº 1.305/1997, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
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