[Portal de Compras Públicas] - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADA A ATIVIDADE COMERCIAL DE CAMELÔ, CONFORME REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 745, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL DOS CAMELÔS, SITUADOS NA TRAVESSA BRASIL, N.º 8, CENTRO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
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