Concessão de autorização, a título precário, do direito de gestão dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores, para fins de aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas de Chapecó-SC.
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