Credenciamento de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para atuar no desenvolvimento e operacionalização das ações de regularização fundiária no Município de Galvão/SC, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/2027 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (REURB-E) e (REURB-S)
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