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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE SOMBRIO

82.963.216/0001-17 · SC / Sombrio

Contratações identificadas369
Valor estimado acumuladoR$ 280.149.891,55
Publicação mais recente02/09/2026
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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de possibilidade jurídica de recuperação de créditos fiscais, englobando diagnóstico, orientação acerca das melhores práticas e atuação em contencioso judicial ou administrativo, em casos pertinentes a pessoas jurídicas de diretito público, sendo analisadas as seguintes hipóteses: Restituição de Valores do PASEP sobre Transferências Constitucionais, Exclusão de Verbas Indenizatórias da Base de Cálculos do INSS, exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, titularidade municipal sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob o tema 1.130 do STF e Reenquadramento da alíquota de RAT/SAT aplicada sobre a servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social

R$ 1.500.000,00 Ver detalhes