[Portal de Compras Públicas] - A presente inexigibilidade de licitação objetiva a contratação de prestação de serviços de atividades postais para coleta, transporte e entrega de documentos no âmbito nacional, segundo a previsão de gastos para o Município de Peritiba e Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2024, amparada pelo artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de serviço prestado por meio de concessão de serviço público e/ou com fornecedor único na localidade.
R$ 20.000,00
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