A Secretaria Municipal de Planejamento, por intermédio da Diretoria de Habitação, conforme justificativas e autorizações expostas no memorando nº 2.051/2025, solicita a concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Desembargador Antonio F. da Costa nº 356, Fundos, Bairro Centro), pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. DULCELINA ALVES DA SILVA, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
R$ 9.000,00
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