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MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA

75.730.994/0001-09 · PR / Nova Esperança

Contratações identificadas783
Valor estimado acumuladoR$ 312.965.048,70
Publicação mais recente08/09/2026
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Compras públicas recentes

Pregão - Eletrônico

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria técnica contábil e tributária, a fim de atender às necessidades do setor tributário, de fiscalização e da secretária de fazenda, a partir da implementação de estudo de mecanismos existentes e desenvolvimento de novos, visando a implantação, desenvolvimento e acompanhamento de serviço de apuração de valores não recolhidos, por meio de serviço técnico associado à utilização de tecnologia fiscalizatória para gestão, fiscalização e acompanhamento da arrecadação de tributos combatendo a evasão fiscal e primando pela promoção da justiça fiscal e o fortalecimento das finanças públicas municipais

Não informado Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de serviço de Licença e Programa para Download de Mídia Audiovisual para fim de compor a programação do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. A presente contratação é indispensável devido à obrigação legal de pagamento da taxa de licenciamento audiovisual para viabilizar a realização do Cinema Itinerante - CINECULTURA de Nova Esperança - PR. Conforme estabelecido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998) em vigor na República Federativa do Brasil, a exibição pública de obras audiovisuais, fora do ambiente domiciliar, requer autorização expressa do autor. A não observância dessas normas pode resultar em penalidades severas, incluindo detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além de multa, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro. Portanto, é essencial iniciar o processo de inexigibilidade para pagamento da taxa de licenciamento referente às 04 exibições programadas. Esta medida se justifica não apenas pela necessidade legal de cumprir com as exigências de direitos autorais, mas também para assegurar que o evento ocorra de maneira ética e em conformidade com as leis vigentes, promovendo a cultura e o entretenimento de forma responsável e legalmente correta.

R$ 7.400,00 Ver detalhes