Seleção de Organizações da Sociedade Civil para a implantação, operacionalização e administração de 01 (um) Serviço Socioassistencial/Serviço de Acolhimento - Casa Abrigo, capacidade de até 20 vagas, sendo mulheres acompanhadas ou não de filhos, por um período determinado (em geral de 90 até 180 dias), em casos previamente avaliados e encaminhados nos termos deste Edital e seus Anexos e em conformidade com as disposições das Leis nº 13.019/14 e nº 13.204/15.
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