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BUYER PROFILE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA

46.634.309/0001-34 · SP / Paranapanema

Contratações identificadas364
Valor estimado acumuladoR$ 182.094.617,28
Publicação mais recente09/09/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada no que concerne a realizacao de estudos e levantamento de valores que eventualmente o Municipio de Paranapanema possa receber como forma de restituicao tributaria bem como para ingresso de acao judicial visando declarar ao municipio o direito a retencao e ao produto da arrecadacao do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas fisicas ou juridicas impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuacao do municipio relativamente ao periodo de vigencia das Instrucoes Normativas RFB n 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e n 2.005 de 29 de janeiro de 2021 condenando por fim o ente ao pagamento das diferencas identificadas nos ultimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxilio ao municipio de Paranapanema.

R$ 1.000,00 Ver detalhes
Dispensa

Contratacao emergencial de empresa especializada para a execucao de servicos continuos de fornecimento de alimentacao escolar incluindo a parte operacional das atividades de pre preparo preparo e distribuicao das refeicoes supervisao mao de obra e treinamento higienizacao e conservacao das areas envolvidas com vistas a atender ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE e garantir alimentacao adequada aos alunos da Rede Municipal de Ensino bem como demais beneficiarios de programas e projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao de Paranapanema nas Unidades Escolares de acordo com o Termo de Referencia em anexo.

R$ 888.087,00 Ver detalhes