Contratação direta por inexigibilidade de instituições financeiras credenciadas por meio do Credenciamento nº 07/2025, com o objetivo de prestar serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, via código de barras no padrão FEBRABAN, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
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