[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia para requerer junto a secretaria de estado de meio ambiente (SEMA) a solicitação de classificação e cadastro de obra hidráulica visando atender às exigências constantes no Ofício nº 202886/SGDD/2025 e seu anexo e considerando instrução normativa nº 08 de 18 de dezembro de 2023, nos termos do art. 75, inciso i, da lei federal nº 14.133/2025 e decreto municipal nº 2.628/2024.
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