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MUNICIPIO DE RIO BONITO

28.741.072/0001-09 · RJ / Rio Bonito

Contratações identificadas244
Valor estimado acumuladoR$ 507.597.238,68
Publicação mais recente29/09/2026
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Compras públicas recentes

Dispensa

Contratação de serviços mediante Dispensa de Licitação, na forma do inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, em sua forma eletrônica, para a contratação de empresa especializada em assessoramento Gestão Pública do Município de Rio Bonito, com vistas à implementação do Programa Operação Trabalho, criado pela Lei Municipal nº 2696/2025, sendo responsável por auxiliar na construção dos instrumentos regulatórios, do plano de trabalho de implantação da Política Pública, elaborado com metas e cronograma, do Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados – POP e do Instrumento de Monitoramento e Avaliação.

R$ 55.614,74 Ver detalhes
Dispensa

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços mediante Dispensa de Licitação, na forma do inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, em sua forma eletrônica, para a contratação de empresa especializada em assessoramento Gestão Pública do Município de Rio Bonito, com vistas à implementação do Programa Operação Trabalho, criado pela Lei Municipal nº 2696/2025, sendo responsável por auxiliar na construção dos instrumentos regulatórios, do plano de trabalho de implantação da Política Pública, elaborado com metas e cronograma, do Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados – POP e do Instrumento de Monitoramento e Avaliação.

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Inexigibilidade

Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de ativos ocultos, com a redução de desembolsos futuros, a recuperação de verbas da saúde com incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a proposição das medidas judiciais necessárias para regularizar as situações fiscais e financeiras do Município de Rio Bonito/RJ.

Não informado Ver detalhes