REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MAIS VIDA PROVENIENTE DE SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE REPASSES DO GOVERNO DE ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N 5.988 DE 08 DE JUNHO DE 2026 E LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 09 05 2023 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 186 DE 20 10 2025.
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