Credenciamento de instituições financeiras, entidades fechadas ou abertas de previdências privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), visando a concessão de empréstimo consignado, aos servidores públicos municipais, investido em cargo de provimento efetivo, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
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