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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE POMPEU

18.296.681/0001-42 · MG / Pompéu

Contratações identificadas533
Valor estimado acumuladoR$ 322.506.122,05
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Dispensa

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica com foco na análise, revisão e atualização da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pompéu/MG, compreendendo: • Diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente; • Elaboração de minutas dos projetos de lei necessários à adequação normativa, incluindo, se aplicável, alterações na Lei Orgânica Municipal, criação de Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da autarquia previdenciária (IPSEMP); • Acompanhamento técnico das discussões legislativas, com participação presencial junto à Câmara Municipal.

R$ 57.300,00 Ver detalhes