dispensa de licitação para para celebração de contrato de programa com consócio público visando delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Catguases, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos do Município de Cataguases – MG, a serem atendidos com cessão de mão de obra, em caráter de exclusividade nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e com base nos parâmetros da Lei 14.133/2021:
R$ 1.957.020,12
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