SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO E A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DO QUE VIER A SUBSTITUI-LO – PMCMV, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, LEI FEDERAL 10.188 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES, PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID Nº 725 DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA MCID Nº 727 DE 15 DE JUNHO DE 2023, PORTARIA DE SELEÇÃO MCID Nº 1.482, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, LEI MUNICIPAL N.º 2.110/2023, EM ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE NO MÍNIMO 90 (NOVENTA) UNIDADES HABITACIONAIS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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