[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de materiais de distribuição gratuita para eventos para atender às ações das Secretarias Municipais, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 359/2023, demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
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