Prestação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual através da Contratação de Escritório de Advocacia para prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando dos procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação de Créditos não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
R$ 843.734,67
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