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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE CAIRU

14.235.907/0001-44 · BA / Cairu

Contratações identificadas543
Valor estimado acumuladoR$ 185.442.241,36
Publicação mais recente03/09/2026
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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica capaz de prestar serviços advocatícios de consultoria e assessoramento em Direito Constitucional tendo em vista o controle de constitucionalidade dos atos normativos da administração pública municipal no contencioso judicial perante os órgãos do Poder Judiciário localizado em Salvador, notadamente o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como os serviços advocatícios especializados de acompanhamento jurídico de ações nos tribunais superiores para o Município de Cairu, Estado da Bahia.

R$ 110.400,00 Ver detalhes