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MUNICIPIO DE SANTO AMARO

14.222.566/0001-72 · BA / Santo Amaro

Contratações identificadas451
Valor estimado acumuladoR$ 318.625.114,88
Publicação mais recente23/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica Contenciosa e Preventiva em Direito Trabalhista, com a finalidade de oferecer respostas e defesas às demandas trabalhistas, além de representar o Município de Santo Amaro/BA em processos judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 e o Tribunal Superior do Trabalho TST, incluindo o acompanhamento processual, elaboração de petições, recursos, relatórios, bem como a orientação preventiva para a mitigação de riscos trabalhistas e o atendimento técnico

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase no acompanhamento do processo legislativo municipal e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas TCM-BA, TCE-BA e TCU para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público Municipal, especialmente para emissão de pareceres, acompanhamento ao setor de recursos humanos, elaboração de projetos de leis para serem enviados ao legislativo municipal, atuando também na análise e emissão de projetos de leis do executivo e do legislativo, nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao gabinete do prefeito e a secretaria de gestão administrativa.

R$ 228.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, com atuação abrangente que inclui a análise de conformidade dos processos administrativos, emissão de pareceres jurídicos, representação em contenciosos judiciais em 1°, 2° grau e Tribunais Superiores, e patrocínio de demandas perante órgãos de controle externo, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro

R$ 240.040,92 Ver detalhes