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MUNICIPIO DE SANTO AMARO

14.222.566/0001-72 · BA / Santo Amaro

Contratações identificadas431
Valor estimado acumuladoR$ 301.362.440,57
Publicação mais recente02/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica voltada ao acompanhamento de demandas específicas nos Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União, elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. E também apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação às normas de controle externo. Também inclui o acompanhamento aprofundado da evolução dos índices do ICMS e sua relação com o Fundo de Participação dos Municípios FPM, com a elaboração de estratégias administrativas para maximizar os repasses financeiros, considerando a legislação tributária vigente e as possibilidades de contestação de dados econômicos que impactem na arrecadação municipal.

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, na área de direito previdenciário, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal, principalmente junto ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria e Superintendências de Receita Federal do Brasil – RFB, Seções Judiciárias da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, bem como Tribunais Superiores.

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 1ª primeira e do Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª instância bem como perante o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

R$ 216.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica Contenciosa e Preventiva em Direito Trabalhista, com a finalidade de oferecer respostas e defesas às demandas trabalhistas, além de representar o Município de Santo Amaro/BA em processos judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 e o Tribunal Superior do Trabalho TST, incluindo o acompanhamento processual, elaboração de petições, recursos, relatórios, bem como a orientação preventiva para a mitigação de riscos trabalhistas e o atendimento técnico

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase no acompanhamento do processo legislativo municipal e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas TCM-BA, TCE-BA e TCU para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público Municipal, especialmente para emissão de pareceres, acompanhamento ao setor de recursos humanos, elaboração de projetos de leis para serem enviados ao legislativo municipal, atuando também na análise e emissão de projetos de leis do executivo e do legislativo, nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao gabinete do prefeito e a secretaria de gestão administrativa.

R$ 228.000,00 Ver detalhes