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MUNICIPIO DE SANTO AMARO

14.222.566/0001-72 · BA / Santo Amaro

Contratações identificadas451
Valor estimado acumuladoR$ 318.625.114,88
Publicação mais recente23/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, de caráter complementar, junto ao Gabinete do Prefeito — GA- BPRE, em auxílio técnico jurídico operacional à Procuradoria Jurídica do Município, abrangendo processos administrativos comuns de expediente e disciplinares elaboração de pareceres para atos administrativos de média e alta complexidade elaboração de respostas aos expedientes do Ministério Público Estadual e Federal confecção e auxílio em projetos de lei, decretos, portarias, editais, resoluções e ofícios e participação em reuniões presenciais e virtuais com servidores municipais, associações e sindicatos municipais e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado pelo Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais.

R$ 180.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica estratégica à Secretaria Municipal de Educação, com atuação em demandas de elevada complexidade jurídica, administrativa, regulatória e institucional, compreendendo o suporte técnico permanente ao Gabinete da Secretária Municipal de Educação na formulação, análise e validação jurídica de políticas públicas e programas governamentais, a elaboração de pareceres técnicos e manifestações jurídicas especializadas e a representação e o suporte técnico perante o Ministério Público Estadual e Federal, Tribunais de Contas, Controladorias e demais órgãos de controle externo

R$ 240.000,00 Ver detalhes