O presente Processo de Dispensa de Licitação visa selecionar as melhores propostas para o fornecimento de móveis, utensílios de cozinha e cama mesa e banho destinados a composição da unidade institucional e regional de acolhimento de crianças e adolescentes com medidas protetiva por determinação judicial, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, regulamentada em âmbito municipal pelo Decreto nº 013/2023, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
R$ 38.772,00
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