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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE QUEIMADAS

14.218.952/0001-90 · BA / Queimadas

Contratações identificadas406
Valor estimado acumuladoR$ 243.621.454,05
Publicação mais recente08/09/2026
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Inexigibilidade

Prestação de serviços advocatícios especializados, voltados à adoção de medidas judiciais, nas esferas judiciais e administrativas, destinadas a assegurar ao Município o recebimento da cota – parte municipal correspondente aos 25% que o Estado da Bahia deve transferir aos Municípios, incidente sobre a parcela da compensação financeira que tenha sido efetivamente percebida pelo Estado em razão de exploração de petróleo e gás natural no território do Estado da Bahia ,nos termos do art. 20 §1°, da constituição da Republica e da legislação federal de regência ,observados os critérios constitucionais aplicáveis à repartição da cota – parte municipal.

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