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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE JACOBINA

14.197.586/0001-30 · BA / Jacobina

Contratações identificadas416
Valor estimado acumuladoR$ 539.116.151,13
Publicação mais recente02/09/2026
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área de Assessoria Jurídica em Direito Público Municipal. 1) Elaboração de Pareceres Jurídicos, recomendações e respostas a consultas referentes a assuntos que envolvam matérias de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário; 2) Orientação Jurídica à Procuradoria Municipal, no que toca ao patrocínio das demandas judiciais que envolvam o Município Contratante, especialmente nas mais complexas, que digam respeito aos assuntos correlatos as matérias de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário; 3) Demandas administrativas junto ao TCM-BA, TCE-BA e TCU, especialmente na defesa da Administração Pública, consubstanciada na elaboração de defesa a notificações, denúncias, termos de ocorrência, notificações anuais, notificações mensais, achados, manifestações em tomada de contas e toda a matéria correlata que envolva a matéria de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário;

R$ 40.000,00 Ver detalhes