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MUNICIPIO DE CONDE

14.126.692/0001-23 · BA / Conde

Contratações identificadas289
Valor estimado acumuladoR$ 5.781.486.806,64
Publicação mais recente20/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as atividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de preenchimento.

R$ 180.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos jurídicos, com notória especialização em consultoria e assessoria técnica jurídica em direito administrativo e gestão pública municipal, para elaboração de rotinas, padronização de processos administrativos, respostas e consultas aos órgãos de controle (TCM, TCE, MP, MPF, TCU), para acompanhamento de processos atrelados ao Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Educação, não abrangendo processos licitatórios.

R$ 180.000,00 Ver detalhes