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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE IBICOARA

13.922.588/0001-82 · BA / Ibicoara

Contratações identificadas323
Valor estimado acumuladoR$ 173.373.842,17
Publicação mais recente01/09/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

R$ 380.000,00 Ver detalhes