Contratação de empresa especializada para execução completa das atividades técnicas, jurídicas, sociais e cartoriais necessárias para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Miguel Calmon/BA, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e demais normas pertinentes.
R$ 62.333,00
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