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MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA

13.912.506/0001-19 · BA / Santa Maria da Vitória

Contratações identificadas175
Valor estimado acumuladoR$ 201.163.803,94
Publicação mais recente07/10/2026
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ABRANGENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: A) EMISSÃO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SOBRETUDO EM MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; B) TENDIMENTO DE DEMANDAS JURÍDICAS EM TRÂMITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, AINDA, SEGUINDO A LINHA DE PRIVILEGIAR A ECONOMICIDADE À MUNICIPALIDADE, PROCEDER REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO OU QUE VENHAM A TRAMITAR EM ÓRGÃOS PÚBLICOS SEDIADOS NA CAPITAL DO ESTADO, COMO AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE GOVERNO, TRIBUNAIS DE CONTAS, E TAMBÉM EM ÓRGÃOS FEDERAIS EM BRASÍLIA/DF; C) PROMOÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA EX-GESTORES PARA FINS DE PERMITIR QUE O MUNICÍPIO ESTEJA RESGUARDADO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS EQUIVOCADOS DOS SEUS ADMINISTRADORES, RESTANDO ASSIM PERMANENTEMENTE APTO, POR ESSE ENFOQUE, PARA RECEBER RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS; D) ELABORAÇÃO DE PARECERES E OPINIÕES LEGAIS EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO; E) ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; F) ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS, COM APRIMORAMENTO DAS ROTINAS FISCAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

R$ 177.600,00 Ver detalhes
Pregão - Eletrônico

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO BÁSICO E MÉDIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - BA, NOS PERÍODOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, OBSERVADA AS ESPECIFICAÇÕES DE HORÁRIOS, QUILOMETRAGEM E DEMAIS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTE EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL TERMO DE REFERÊNCIA.

R$ 54.399,43 Ver detalhes