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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE UBAIRA

13.910.690/0001-68 · BA / Ubaíra

Contratações identificadas383
Valor estimado acumuladoR$ 254.041.862,94
Publicação mais recente03/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), com base no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

R$ 200.000,00 Ver detalhes