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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE BOA NOVA

13.894.894/0001-52 · BA / Boa Nova

Contratações identificadas211
Valor estimado acumuladoR$ 69.595.050,89
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Prestação de serviços de Assessoria jurídica e de acompanhamento de demandas perante a Justiça Comum do Estado da Bahia e em grau de recurso no Tribunal de Justiça da Bahia-TJ/BA, atuação perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM/BA, bem como atuação defendendo os interesses do município perante a Justiça Federal, perante o Tribunal Regional Federal da primeira Região-TRF-01, incluindo o acompanhamento de todos os recursos que se inaugurem ou que já estejam em tramitação nestes Tribunais, para o município de Boa Nova-Bahia

R$ 63.600,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Prestação de serviços advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal, especialmente nas áreas de direito tributário e financeiro, para propor ações judiciais e/ou medidas administrativas, acompanhamento de execuções fiscais, na propositura de ações ajuizadas em face da União Federal, bem como adotar as mediadas administrativas e judiciais com o fito de regularizar pendências no sistema CAUC/SIAFI/CADIN, assim como procedimentos administrativos junto a Receita Federal do Brasil, no município de Boa Nova-Bahia.

R$ 60.000,00 Ver detalhes