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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE ESPLANADA

13.885.231/0001-71 · BA / Esplanada

Contratações identificadas477
Valor estimado acumuladoR$ 305.678.877,13
Publicação mais recente08/09/2026
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIRETO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TCM, TCE E DO TCU, VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE 2º GRAU, BEM COMO A SUSPENSÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E DE RESTRIÇÕES DO MUNICÍPIO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E RECUPERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA ATRAVÉS DE REVERSÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DAS DECISÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS, VISANDO ATENDER E MANTER AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INVOLUNTÁRIAS, OBTENÇÃO DA CRP, CND, CPD-EN, JUNTO A RECEITA FEDERAL, E CADASTRO DO SIAF/CAUC/CADIN – MS/FNS, FUNASA, CEF PARA O MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BAHIA.

R$ 228.000,00 Ver detalhes